Lei 6.766 (Lei do Loteamento): o que diz, ponto a ponto

A Lei 6.766/1979 manda no parcelamento do solo urbano. Veja em linguagem simples o que ela define, onde não se pode lotear, como é a aprovação, o registro, os contratos e os crimes.

Planta de loteamento enrolada sobre uma mesa de madeira, ao lado de uma pasta de documentos e de um capacete amarelo, com a periferia de uma cidade ao fundo

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, é a lei federal que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil. Quando alguém fala em "lei do loteamento", é dela que está falando. Ela diz o que é loteamento, onde ele pode existir, o que o projeto precisa respeitar, como a prefeitura aprova, como o cartório registra e o que vale na hora de vender os lotes. Quem quer lotear, comprar uma gleba ou vender lotes precisa conhecê-la, mesmo que o dia a dia seja tocado por engenheiros, advogados e corretores.

Este texto é um mapa da lei, artigo por artigo, em linguagem simples. Ele não substitui a leitura do texto oficial no site do Planalto nem a análise de um profissional, mas ajuda a entender o que está em jogo em cada etapa.

Resumo rápido

  • A lei federal vale para todo o país, mas estados e municípios podem complementá-la (art. 1º). Na prática, a lei municipal costuma ser a mais exigente.
  • O parcelamento do solo urbano pode ser feito por loteamento ou por desmembramento (art. 2º).
  • Só se pode lotear em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, e há terrenos em que o parcelamento é proibido (art. 3º).
  • O caminho é: diretrizes da prefeitura, projeto, aprovação, obras (ou garantia delas) e registro no cartório em até 180 dias (arts. 6º a 19).
  • Vender ou prometer vender lote de loteamento não registrado é proibido (art. 37) e pode ser crime (art. 50).

Conceitos básicos (art. 2º)

O art. 2º abre a lei com as definições que organizam todo o resto.

  • Loteamento: subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes (§ 1º).
  • Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, aproveitando o sistema viário existente, sem abrir nem alterar vias (§ 2º).
  • Lote: terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou por lei municipal (§ 4º).
  • Infraestrutura básica: drenagem pluvial, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação (§ 5º).
  • Condomínio de lotes e acesso controlado: desde a Lei 13.465/2017, o lote pode ser um imóvel autônomo ou uma unidade de condomínio de lotes (§ 7º), e a lei reconhece o loteamento de acesso controlado, regulamentado pelo município, sem impedir o acesso de pedestres ou de condutores não residentes, desde que identificados ou cadastrados (§ 8º).

Para a diferença entre as modalidades na prática, veja o texto O que é loteamento e o comparativo entre loteamento e condomínio de lotes.

Onde pode e onde não pode parcelar (art. 3º)

O parcelamento do solo para fins urbanos só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou por lei municipal. Isso significa que a primeira pergunta de qualquer projeto é: a área está em zona onde o município permite lotear?

Mesmo em zona permitida, o parágrafo único do art. 3º proíbe o parcelamento em:

  • terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
  • terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento;
  • terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
  • terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
  • áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Esses cinco casos são o primeiro filtro de viabilidade de uma gleba. Descobri-los depois de comprar a área é um dos erros mais caros do setor.

Requisitos do loteamento (arts. 4º e 5º)

O art. 4º lista o que todo loteamento precisa atender, e o texto atual reflete várias alterações ao longo dos anos:

  • Áreas públicas proporcionais à ocupação: as áreas para circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público devem ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou por lei municipal para a zona (inciso I).
  • Lote mínimo: 125 m² de área e 5 metros de frente, salvo quando a legislação estadual ou municipal exigir mais ou nos casos de urbanização específica e de interesse social aprovados pelos órgãos públicos (inciso II).
  • Faixas não edificáveis: ao longo de rodovias e ferrovias, a regra é uma faixa de 15 metros de cada lado, que lei municipal ou distrital pode reduzir nas rodovias, até o mínimo de 5 metros (incisos III e III-A, com as Leis 13.913/2019 e 14.285/2021). Ao longo de águas correntes e dormentes, a faixa segue a lei municipal ou distrital, observado o Código Florestal (inciso III-B).
  • Vias articuladas com a topografia: as vias do loteamento devem se articular com as vias oficiais vizinhas e se harmonizar com a topografia local (inciso IV).

O § 1º do art. 4º deixa claro quem manda nos números do dia a dia: a legislação municipal define, para cada zona, os usos permitidos e os índices urbanísticos, incluindo áreas mínima e máxima de lotes e coeficientes de aproveitamento. O art. 5º ainda permite ao poder público exigir faixa reservada para equipamentos urbanos, como redes de água, esgoto, energia e drenagem.

Diretrizes, projeto e aprovação (arts. 6º a 13)

É aqui que o loteamento sai da ideia e entra no processo formal.

  • Diretrizes (arts. 6º e 7º): antes de elaborar o projeto, o interessado pede à prefeitura as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, áreas para equipamentos e espaços livres. As diretrizes têm validade máxima de quatro anos. Veja o passo a passo em diretrizes urbanísticas de loteamento.
  • Projeto (art. 9º): é apresentado à prefeitura com desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, de duração máxima de quatro anos, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão negativa de tributos municipais e instrumento de garantia. As peças estão detalhadas em quais projetos são exigidos para aprovar um loteamento.
  • Aprovação (art. 12): compete à prefeitura aprovar o projeto. Se a execução não acontecer no prazo do cronograma, a aprovação caduca. Em municípios com áreas suscetíveis a desastres, a aprovação depende da carta geotécnica, e a lei veda a aprovação em áreas de risco não edificáveis.
  • Papel dos estados (art. 13): cabe aos estados disciplinar a aprovação pelos municípios em áreas de interesse especial, áreas limítrofes e regiões metropolitanas, e em loteamentos acima de 1.000.000 m², entre outras situações.

Se você está começando, o texto Como fazer o primeiro loteamento mostra essas etapas na ordem em que acontecem.

Registro no cartório (arts. 18 a 22)

Aprovado o projeto, o loteador tem 180 dias para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação (art. 18). O pedido leva uma lista extensa de documentos, entre eles:

  • título de propriedade ou certidão da matrícula e histórico dos títulos dos últimos 20 anos;
  • certidões negativas de tributos, de ações reais, de protestos, de ações cíveis e de ações penais, nos prazos que a lei define;
  • cópia do ato de aprovação e o termo de verificação da execução das obras exigidas, ou o cronograma das obras com instrumento de garantia, de até quatro anos;
  • exemplar do contrato padrão de promessa de venda ou de cessão e a declaração do cônjuge consentindo com o registro.

O oficial confere a documentação, comunica a prefeitura e publica edital, com prazo de impugnação de 15 dias corridos (art. 19). Sem impugnação, o registro é feito. Um ponto importante: desde o registro, as vias, praças, espaços livres e áreas de equipamentos do projeto passam ao domínio do município (art. 22). Para escolher a garantia das obras, veja caução de loteamento, e para o passo a passo no cartório, registro de loteamento. O art. 18-A, incluído pela Lei 14.620/2023, permite ao loteador submeter o empreendimento ao regime de afetação, que separa o terreno, a infraestrutura e demais bens do restante do patrimônio do loteador.

Contratos e venda de lotes (arts. 26, 26-A, 37 e 38)

  • Contratos (art. 26): os compromissos de compra e venda e as cessões devem trazer dados das partes, do loteamento e do lote, preço, forma de pagamento, juros, cláusula penal, restrições urbanísticas e outras informações obrigatórias.
  • Quadro-resumo (art. 26-A): desde a Lei 13.786/2018, o contrato deve começar por um quadro com as informações essenciais, como preço total, forma de pagamento, consequências do distrato, direito de arrependimento e número do registro do loteamento.
  • Proibição de vender sem registro (art. 37): é proibido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
  • Proteção do comprador (art. 38): se o loteamento não estiver regularmente registrado ou executado, o comprador pode suspender os pagamentos restantes, depositá-los em juízo e notificar o loteador.

É por isso que a campanha de vendas só deve começar com o registro em mãos. A publicidade e o contrato precisam seguir também o Código de Defesa do Consumidor.

Crimes previstos (art. 50)

O art. 50 trata como crime contra a Administração Pública: iniciar ou efetuar loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com a lei; fazê-lo sem observar as determinações do ato administrativo de licença; e fazer afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Se o crime envolver venda de lote em parcelamento não registrado, ou sem título legítimo, a pena sobe para 1 a 5 anos, também com multa maior.

Principais mudanças da lei ao longo do tempo

A lei de 1979 foi alterada várias vezes, e quem consulta versões antigas encontra regras que já não valem. As alterações mais relevantes para quem lota hoje:

  • Lei 9.785/1999: reformulou lote, infraestrutura mínima em áreas de interesse social, diretrizes e o projeto.
  • Lei 13.465/2017: incluiu o lote em condomínio de lotes e o loteamento de acesso controlado.
  • Lei 13.786/2018: criou o quadro-resumo e regulou o distrato.
  • Leis 13.913/2019 e 14.285/2021: mudaram as faixas não edificáveis ao longo de rodovias, ferrovias e águas.
  • Leis 14.118/2021, 14.382/2022 e 14.620/2023: ajustaram o cronograma de obras e a garantia, o rito e as certidões do registro e criaram o regime de afetação.

Perguntas rápidas

A Lei 6.766 vale para terreno rural?

Ela trata do parcelamento do solo urbano. Dividir imóvel rural em lotes com finalidade urbana exige antes que a área esteja em zona urbana ou de expansão urbana definida pelo município. Isso passa pelo plano diretor e pela legislação local.

Qual é a diferença entre loteamento e desmembramento?

No loteamento há abertura ou alteração de vias públicas; no desmembramento, o sistema viário existente é aproveitado. Por isso o loteamento exige infraestrutura e obras bem maiores.

A prefeitura pode exigir mais do que a lei federal?

Sim. A lei federal é a base, e o município define, para cada zona, usos, tamanho dos lotes e índices urbanísticos. Por isso o mesmo terreno pode render números diferentes em cidades diferentes.

Como usar este conhecimento

Conhecer a lei evita os erros mais comuns: comprar gleba em área proibida, desenhar lotes fora do mínimo, perder o prazo de 180 dias do registro ou vender antes de registrar. A HURB atua na aprovação de loteamentos, no projeto urbanístico e na consultoria para loteamentos, para que cada etapa seja pensada junto com a lei local.

Quer um guia direto para quem precisa aplicar a lei sem juridiquês? O e-book Lei 6.766 sem juridiquês explica a lei na ordem em que as decisões aparecem. Para começar do zero, baixe de graça o e-book O que é loteamento: guia para iniciantes.

Conteúdo informativo, de caráter geral, sem substituir a análise técnica e jurídica de cada caso. A redação da lei e as exigências variam com as alterações legislativas e com a legislação municipal e estadual. Conferido com o texto da Lei 6.766/1979 no site do Planalto em 18/11/2026.

Tem um loteamento em estudo? Conte em que fase está e a equipe da HURB entra em contato.

Newsletter HURB

Receba os artigos e as notícias do mercado de loteamentos.

Um resumo por e-mail com os novos artigos e as principais notícias do setor. Sem spam; você pode sair quando quiser.

Coleção LOTEAR · por Hiogo Marcelle

A Lei 6.766 na prática, em 3 e-books.

O que a lei exige antes de gastar o primeiro real, o caminho das diretrizes ao registro e como vender lotes sem risco. 105 páginas com infográficos, exemplos numéricos e checklists.

R$ 180,00 os três, ou R$ 89,90 cada

Contato

Vamos falar sobre o seu loteamento.

Deixe seu contato. Nossa equipe combina uma reunião para entender o empreendimento e preparar a proposta.

  • Você deixa nome e WhatsApp. Local e necessidade são opcionais.
  • A equipe entra em contato para combinar a reunião.
  • Depois da reunião, com o escopo entendido, preparamos a proposta.

Telefone: (38) 2100-1665 · WhatsApp (38) 9 9745-0067

Solicitar proposta

Deixe seu contato. Nossa equipe combina uma reunião para entender o empreendimento e preparar a proposta.

Se já tiver a área definida.

Usaremos seus dados para atender esta solicitação. Consulte a Política de Privacidade.

Solicitar propostaWhatsApp
Fale no WhatsApp